PEC 6X1 - Crítica à moral e ao terrorismo econômico

Por Apoena Torres Lima, cientista econômico em formação pela Unidade Universitária de Ciências Socioeconômicas e Humanas - Prof. Nelson de Abreu Júnior da Universidade Estadual de Goiás e militante do PSOL-Goiânia.

Fonte: PSOL-GO

A proposta de emenda à constituição, chamada PEC 6x1, tem sido largamente discutida nos últimos meses. A proposta parte do Partido Socialismo e Liberdade, a partir da deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP). A proposta concerne em alterar a constituição (qual prevê atualmente 8h de trabalho por dia, sendo 44h semanais, isto é, 5 dias com 8h de trabalho por dia e um dia, ao sábado geralmente, com meio período) para estabelecer um máximo de 36h semanais.

Ao discutir-se tal tema, é necessário fazer um levantamento das eventuais oposições que podem emergir à PEC 6x1, quais não passam de duas naturezas possíveis: primeiro seria contestar a proposta mediante um artifício retórico que pretende legitimar o trabalho extenuante; a segunda, seria contestar através do ponto de vista econômico, salientando um eventual colapso dos setores produtivos.

De um lado, assim, o ponto de vista moral que não se sustenta perante à realidade. Trabalhar, dizem, para dignificar-se, para enriquecer-se, para adquirir status social e todas as demais infundas proposições de reforço à condição de exploração. Ora, a trabalhadora, o trabalhador, todos anseiam por tempo. Parafraseando o antigo Tupamaro e ex-presidente uruguaio Mujica “há de se dedicar um bom capítulo da vida àquilo que nos motiva a viver”.

Ou seja, o proletário brasileiro (o trabalhador) precisa de tempo para humanizar-se, pare dedicar-se à família, ao seu desenvolvimento pessoal nas variadas dimensões humanas: social, afetiva, política, emocional, artística e tudo ou mais que o qualifica humano. Como fazê-lo estando submetido a uma jornada de trabalho incondizente, estafante e inumana? Logo, com lúcida clareza, vê-se que a oposição moral não se confunde com o anseio popular por mais tempo de vida.

Por outro lado, temos a oposição tecnocrata, que se arrogando o direito de falar pela economia, pretensamente subtrai-se da infâmia que é justificar o injustificável, o fazendo pelas vestias acovardadas da impossível neutralidade. Alegam interferência mortal nas relações capitalistas de produção, o que ocasionaria uma completa desestabilização dos setores produtivos, carestia, rebaixamento da produtividade, apelação à condição do pequeno empreendedor e tudo ou mais que se puder conjecturar de catástrofe econômica. Ao que se responde e redargui com o intermédio de alguns semestres de honesta formação econômica.

Principiemos pelo básico, uma vez que a jornada atual de trabalho de 6x1 incide principalmente no setor de bens não transacionáveis (serviços), esclarecemos que a maximização da produtividade é demasiada limitada. Basta pensar no ofício de um cabelereiro que corta três cabelos por hora, ele, por condições físicas, não pode triplicar sua relação entre corte/hora. Sua economia de escala está restrita a, por exemplo, combater o espaço ocioso de sua barbearia com um trabalhador a mais. De tal forma, o principal setor que será afetado não é, por excelência, uma cadeia produtiva cuja produtividade seja extremada.

Quanto ao microempresário, que tem sido feito de bode expiatório para legitimar a exploratória escala 6x1, sua condição não é difícil de desvendar. Conclamam, a partir de um prisma microeconômico, de individualização dos efeitos econômicos, que a redução da jornada de trabalho seria incompatível com os balancetes financeiros da micro e pequena empresa, que a contabilidade não bateria em razão de um descompasse: se a microempresa tem que funcionar 6 dias por semana e eu não posso colocar meu funcionário para fazê-lo, havendo então que contratar outro funcionário para cobrir as horas descobertas, irei aumentar meu custo de produção e acabarei fechando.

Muito justa seria a proposição caso não se verificasse um equívoco primário. Em primeiro lugar, concretizando-se as condições imaginadas da hipótese, o microempreendedor não teria um aumento de custo real, pelo menos não de maneira a desequilibrar sua contabilidade, isso porque se verificaria um efeito sobre toda a cadeia de serviços, o que resultaria na prática um aumento geral nos níveis de preço, isto é, uma pequena inflação no setor de serviços (combatida pelo aumento da demanda), aumentando o preço de venda e estabilizando a contabilidade geral das empresas.

Outro ponto a salientar, nas referidas condições do exercício imaginado, é que um aumento no nível de emprego – ocasionado pela demanda por mão-de-obra – significa mais renda, portanto, mais consumo, maior a demanda e maior a produção, fazendo a economia girar, gerando benefícios gerais à economia. Por último tangenciamento à microempresa, segundo dados da Receita Federal, o número de MEI’s (Microempreendedor Individual) que fecham nos primeiros 5 anos é de quase 30%, dentre outras, pela própria orientação de expansão e competitividade do capitalismo que impele à concentração de mercados, formando monopólios e oligopólios, distanciando qualquer invectiva virulenta futura que pretenda incumbir culpa onde não há réu condenável.

Como segunda parte da questão supracitada, há a distorção do ponto de vista, ou melhor, do ponto a partir do qual a questão deve ser vista. Se a proposta visa alcançar melhores condições à classe trabalhadora, a orientação da proposta não é econômica, embora respaldada economicamente. Com isso façamos o seguinte exercício imagético, e ele explicar-se-á por si: se uma hipotética produção só consegue se sustentar pela exploração rapace de uma força de trabalho, noutras palavras, se uma determinada produção só se sustenta porque escraviza um trabalhador, é justificável mantermos essa violação do ser humano escravizado porque produz determinado bem à economia, porque é um “empreendimento”, ou devemos impor condições para a relação de trabalho mesmo que isso signifique o fim da produção mencionada?

Por fim, segundo a Organização Internacional do trabalho (OIT), citada em um trabalho do Centro de estudos sindicais e economia do trabalho (CESIT), em 2019, houve um aumento mundial na ordem de 13% no número de pessoas afastadas do trabalho por questões relacionadas à saúde mental, ocasionando perdas estimadas em 12 bilhões de dias de trabalho, o que significa um prejuízo entorno (segundo a cotação do dólar atual de R$ 6,193) de 6,2 trilhões de reais, valor equivalente a quase 60% do PIB brasileiro de 2023. No Brasil, por meio de dados do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e do mesmo estudo, mais de 200 mil pessoas foram afastadas do trabalho por problemas de saúde mental, em 2022.

Do ponto de vista econômico a jornada de trabalho 6x1 é retorquível, do ponto de vista da saúde psíquica a jornada atual é adoecedora e do ponto de vista humano e das relações humanas ela precisa acabar.